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FEDERASUL sobre MP 873/2019

Publicado em 05 de Abril

1. O que muda com a Medida Provisória 873/2019?

A Medida Provisória 873 altera as regras relacionadas ao recolhimento da contribuição sindical, a qual era denominada de “imposto sindical” antes da Modernização das Leis Trabalhistas em 2017.
A partir de 01/03/2019 a cobrança da contribuição sindical está condicionada à prévia, individual e voluntária autorização por parte do empregado, ou seja, este quem deverá manifestar sua vontade de contribuir com a entidade sindical.

2. Como será feita a cobrança da Contribuição Sindical?

A contribuição sindical não deverá ser descontada na folha de pagamento, uma vez que a relação passa a ser exclusiva entre empregados e seu sindicato, o qual fará a cobrança exclusivamente através de boleto bancário ou meio eletrônico equivalente, sem a participação direta da empresa.
Importante referir que fica vedado ao sindicato o envio de boleto bancário para cobrança da contribuição sindical sem a prévia autorização do empregado. Havendo autorização por parte do empregado, este receberá o boleto bancário obrigatoriamente em sua residência. Caso comprovada situação de impossibilidade de remessa da cobrança no seu domicilio, o sindicato poderá enviar a cobrança ao endereço da empresa.
 
3. E as demais contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva, como serão cobradas?

A determinação contida na Medida Provisória 873 é que todas as contribuições facultativas ou mensalidade devidas ao sindicato serão recolhidas, cobradas e pagas na mesma forma prevista para a contribuição sindical.
 
4. Foi alterado o prazo para recolhimento da contribuição Sindical?

A contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada, continuará sendo paga nos mesmos prazos previstos pela legislação trabalhista anterior à Medida Provisória n. 873.
 
5. As novas regras já estão valendo para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados a ser recolhida em abril/2019?

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01 de março de 2019, razão pela qual as regras já estão valendo para a contribuição sindical a ser recolhida em abril/2019.
Cabe referir que as medidas provisórias possuem o prazo de até 120 dias para serem votadas no Congresso Nacional e convertidas em lei, sob pena de perderem sua validade.
Portanto, caso a Medida Provisória 873 não seja votada até o dia 28/06/2019, as novas regras estabelecidas perderão sua validade, retomando-se o status anterior.
 
6. É necessário colher autorização dos empregados?

Com as novas regras instituídas pela Medida Provisória 873, a empresa não necessita coletar autorização dos empregados para recolhimento da contribuição sindical, pois esta obrigação é exclusiva da entidade sindical, a qual efetuará a cobrança através de boleto bancário ou meio eletrônico equivalente.
A remessa de boleto bancário para a empresa dar-se-á somente caso a entidade sindical comprovar a impossibilidade de remeter a cobrança para o endereço residencial do empregado. Neste caso, a empresa deve assegurar-se também da existência de autorização prévia por parte do empregado para cobrança da contribuição sindical.
 
7. O que devo fazer caso haja acordo ou convenção coletiva de trabalho determinando o desconto compulsório da contribuição sindical em folha de pagamento?

A Medida Provisória 873 estabelece que será nula a regra ou cláusula normativa que determinar a cobrança compulsória de contribuição sindical a empresas ou empregados, mesmo que aprovadas em negociação coletiva, assembléia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Assim, a Medida Provisória 873 estabelece que a cobrança de contribuição sindical é mais uma das exceções à regra de prevalência do negociado sobre o legislado trazida pela Modernização da Leis Trabalhistas.
 
8. As novas regras também se aplicam para a contribuição sindical patronal?

A Modernização das Leis Trabalhistas já estabelecia que a contribuição sindical do empregador era facultativa.
Entretanto, a Medida Provisória 873 estabelece que em relação à contribuição sindical patronal também serão nulas as disposições em norma coletiva que estabeleça sua obrigação de pagamento, ainda que respaldada por negociação coletiva, assembléia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

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